Processo 0003005-75.2016.8.14.0043
TJPA • Crimes Ambientais
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Portel Processo nº 0003005-75.2016.8.14.0043 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de CARLOS MANUEL PEDROSO ANTUNES PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998 (ID 49357624). Sustenta a inicial acusatória que, em 06/01/2015, o acusado teria desmatado 28,04 hectares de floresta nativa sem autorização do
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