Processo 0003006-59.2014.4.01.0000

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Agravo de Instrumento Nº 0003006-59.2014.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL AGRAVADO : SILVANA DA SILVA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVADO : EDNAIR ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVADO : MARLENE NATALINA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVADO : IOLANDA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVADO : SEBASTIAO DONIZETE FERREIRA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVADO : HELENICE HENRIQUETA LINO ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVADO : SEBASTIAO SILVA DANTAS ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVADO : MANOEL CASTRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVADO : JERONIMA VALDETE DA SILVA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) AGRAVADO : MARCO TULIO GUIMARAES ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. RAMO 66. FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demanda indenizatória fundada em vícios construtivos cobertos por seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. A agravante sustenta que, por se tratar de apólice pública do ramo 66, há interesse jurídico do FCVS e legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas…

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