Processo 0003009-64.2016.8.19.0208

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003009-64.2016.8.19.0208 Assunto: Direito de Vizinhança / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0003009-64.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2026.00408269 RECTE: CELIA SILVA BEZERRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA AMÉLIA TEIXEIRA DE CASTRO Dedtab: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIANA DA GAMA DE CASTRO AUGUSTO ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA OAB/RJ-040365 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial nº 0003009-64.2016.8.19.0208 Recorrente: CELIA SILVA BEZERRA Recorridos: MARIA AMÉLIA TEIXEIRA DE CASTRO E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 381-389, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da 12ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 287-302 e 359-366, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INFILTRAÇÕES. APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA IMPUTA ÀS RÉS, VIZINHAS EM VILA, INFILTRAÇÕES EM SEU IMÓVEL EM RAZÃO DE INTERVENÇÕES REALIZADAS EM ÁREA COMUM COM RETIRADA DE RALOS, ALTERAÇÃO HIDRÁULICA E NOVO PISO, POSTULANDO REPAROS ESTRUTURAIS MEDIANTE REINSTALAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE RALOS E CORREÇÃO DE CAIMENTO E COMPENSAÇÃO MORAL. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE RESTOU COMPROVADO, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE AS INFILTRAÇÕES E DANOS RELATADOS PELA AUTORA DECORREM DE INTERVENÇÕES REALIZADAS PELAS RÉS NA ÁREA COMUM DA VILA EM QUE RESIDEM OU SE, COMO CONCLUIU O PERITO JUDICIAL, A ORIGEM DOS PROBLEMAS É A UMIDADE NATURAL DO SOLO E A AUSÊNCIA DE IMPERMEABILIZAÇÃO ADEQUADA NO PRÓPRIO IMÓVEL DA DEMANDANTE. O ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL IMPÕE AOS VIZINHOS O DEVER DE SUPORTAR LIMITAÇÕES RECÍPROCAS, MAS A RESPONSABILIDADE SOMENTE SE CONFIGURA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDUTA CULPOSA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS INFILTRAÇÕES DECORREM DE UMIDADE DO SOLO E AUSÊNCIA DE IMPERMEABILIZAÇÃO ADEQUADA NO PRÓPRIO IMÓVEL DA AUTORA, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR ORIGEM NAS RESIDÊNCIAS DAS RÉS OU EM INTERVENÇÕES NA ÁREA COMUM. AUSENTE PROVA TÉCNICA IDÔNEA A INFIRMAR A PERÍCIA, NÃO COMPROVADOS NEXO CAUSAL E CULPA/ABUSO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA AUTORA. INVIÁVEL IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER A QUEM NÃO DETÉM INGERÊNCIA TÉCNICA/JURÍDICA SOBRE A ÁREA COMUM SEM DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE ATO LESIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO EM CONFLITO DE VIZINHANÇA SEM ILÍCITO COMPROVADO, INEXISTINDO LESÃO RELEVANTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AUTORA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA E INTERVENÇÕES REALIZADAS POR VIZINHOS EM ÁREA COMUM DA VILA RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE, EMBORA AFASTADA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, TERIA SIDO RECONHECIDO QUE A RETIRADA DE RALOS EM ÁREA COMUM CONTRIBUIU PARA…

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