Processo 0003011-22.2024.8.25.0035

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202470003005 NÚMERO ÚNICO: 0003011-22.2024.8.25.0035 EXEQUENTE : GERALDO BRITO DOS SANTOS ADV. : JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV. : GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO - OAB: 12016-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA E HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE ÀS FLS. 200/206, NO VALOR TOTAL DE R$ 42.419,46 (QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), ATUALIZADOS ATÉ AGOSTO DE 2025, A TÍTULO DE PRINCIPAL. A PARTIR DESSA DATA, DEVERÁ SER ATUALIZADO NOS TERMOS DA EC 136/2025. EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 20%, HOMOLOGO-OS NO VALOR DE R$ 8.483,89 (OITO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). NO ENTANTO, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DESTA OBRIGAÇÃO DEVEM SER POSTULADAS NOS AUTOS DE N. 202470003006. EXPEÇA-SE O COMPETENTE PRECATÓRIO EM RELAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL, ADVERTINDO TRATAR-SE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARA O PROSSEGUIMENTO, DETERMINAM-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1. PELA PARTE EXEQUENTE (PRAZO DE 15 DIAS): DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À FORMALIZAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, QUAIS SEJAM: A) CÓPIAS LEGÍVEIS DO RG E CPF; B) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO; C) INDICAÇÃO PRECISA DE DADOS BANCÁRIOS (BANCO, AGÊNCIA E CONTA CORRENTE) DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA; CASO PRETENDA O DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO MONTANTE PRINCIPAL, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE JUNTAR O CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESPECÍFICO PARA O PROCESSO PRINCIPAL, ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 22, § 4º DA LEI 8.906/94. 2. PELO MUNICÍPIO EXECUTADO (PRAZO DE 10 DIAS): DEVERÁ O ENTE PÚBLICO INFORMAR A ESTE JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DÉBITOS LÍQUIDOS E EXIGÍVEIS DA EXEQUENTE PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DE ABATIMENTO POR COMPENSAÇÃO, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO DE ABATIMENTO NO PRECATÓRIO (ART. 100, §§ 9º E 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS E CERTIFICADO O DECURSO DE PRAZO PARA RECURSOS, PROCEDA-SE À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ELETRÔNICO VIA SISTEMA. INTIMEM-SE AS PARTES.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.