Processo 0003012-17.2014.8.17.1090

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0003012-17.2014.8.17.1090 EXEQUENTE: MASIF ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE PAULISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica a parte EXEQUENTE intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 236869280, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por MASIF ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.968.926/0001-63, com sede na Rodovia BR-116, nº 17651, bairro Xaxim, em Curitiba/PR, em face do MUNICÍPIO DE PAULISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.408.839/0001-17, com sede na Praça Agamenon Magalhães, s/n, Centro, Paulista/PE, visando ao cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança nº 0006062-56.2011.8.17.1090. Na ação de conhecimento originária, MASIF ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ajuizou Ação de Cobrança em face do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAULISTA, aduzindo, em síntese, que: (a) atuava no comércio atacadista de produtos médicos, hospitalares e laboratoriais; (b) nos meses de outubro de 2009 e janeiro de 2010, vendeu ao réu produtos descritos nas notas fiscais nº 876.919 (R$ 8.140,30), 876.721 (R$ 2.762,54), 877.084 (R$ 76,00) e 1.009.478 (R$ 100,00); (c) as mercadorias foram entregues em perfeitas condições, conforme Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga nº 369319; (d) o réu não adimpliu voluntariamente a obrigação assumida. Requereu a condenação ao pagamento de R$ 11.078,84, acrescido de correção monetária e juros de mora. A sentença, datada de 29 de maio de 2012 (Id. 91021130 - Pág. 6 ), condenou o Município de Paulista ao pagamento de R$ 8.216,30 (oito mil, duzentos e dezesseis reais e trinta centavos), com atualização monetária e juros aplicados à caderneta de poupança, desde o vencimento da obrigação (05/11/2009), nos termos da Lei nº 11.960/2009. O Município foi condenado, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O Tribunal de Justiça de Pernambuco negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Paulista (Apelação Cível nº 0006062-56.2011.8.17.1090 – 0290753-7), em razão de sua manifesta intempestividade. Certificou-se o trânsito em julgado da decisão terminativa em 20 de janeiro de 2014. Inaugurada a fase de cumprimento de sentença em 17 de abril de 2014, a exequente atribuiu à causa o valor de R$ 12.189,62 e, intimada a emendar a petição inicial, juntou os documentos comprobatórios do crédito exequendo — cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado, bem como planilha atualizada do débito até 31/07/2014, no valor de R$ 12.613,85. Em 17 de julho de 2017, foi proferido despacho determinando a intimação do executado para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. O MUNICÍPIO DE PAULISTA opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (Id. 91022336, págs. 6/9), tempestivamente apresentados, conforme certidão de 05 de setembro de 2017 (Id. 91022336, pág. 11). Alegou, em síntese, excesso de execução, com fundamento nos arts. 535, IV, c/c 917, III, § 2º, I, do CPC,…

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