Processo 0003012-53.2015.8.17.0420
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0003012-53.2015.8.17.0420 – Comarca de Camaragibe. Embargante: Casforte Engenharia Ltda. Embargados: Ministério Público de Pernambuco e Município de Camaragibe. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Casforte Engenharia Ltda em face da decisão de ID 57758057, a qual, ao acolher os embargos de decl
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