Processo 0003014-74.2024.8.25.0035

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22269/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720596 NÚMERO ÚNICO: 0003014-74.2024.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202470003008 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - CEBAP - CENTRAL DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONIST ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS APELADO - JOSEFA DOS SANTOS SILVEIRA ADVOGADO - MATHEUS ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 13405/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. JULGAMENTO PROCEDENTE DA LIDE.RECURSO DO REQUERIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 51 DA LEI Nº 10.741/2003. ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS EM GERAL, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE INSTITUIÇÃO VOLTADA ESPECIFICAMENTE À PESSOA IDOSA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, MEDIANTE EXTRATOS BANCÁRIOS, QUE DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ÍNFIMA, BLOQUEIOS JUDICIAIS SOBRE TODOS OS ATIVOS E AUSÊNCIA DE RECEITAS OPERACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA INSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DEFERIDO.PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  INSS. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE IMPONHA LITISCONSÓRCIO OBRIGATÓRIO ENTRE ASSOCIAÇÃO E INSS, EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. EFICÁCIA DA SENTENÇA QUE NÃO DEPENDE DA PRESENÇA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA PRODUZIR EFEITOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, NOS TERMOS DO ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DO FORNECEDOR DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE FICHA DE FILIAÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO OU AUTORIZAÇÃO FORMAL PARA DESCONTO. ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAS.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608, QUE DISPENSA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA SEM JUSTIFICATIVA. DESCONTOS INICIADOS EM FEVEREIRO DE 2024, PORTANTO, POSTERIORES À MODULAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA.DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADA IDOSA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA, REDUZIDA MENSALMENTE SEM AUTORIZAÇÃO. SITUAÇÃO QUE GERA PREOCUPAÇÃO, ANGÚSTIA E INSEGURANÇA, EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL RECONHECIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ARBITRADO EM SENTENÇA. PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VALOR MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER…

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