Processo 0003015-84.2024.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30681/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832419 NÚMERO ÚNICO: 0003015-84.2024.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202486003017 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - UNIÃO SEGURADORA S/A- VIDA E PREVIDÊNCIA ADVOGADO - MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB: 95975/RS ADVOGADO - JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180/RJ APELADO - JOAO SANTANA OLIVEIRA ADVOGADO - CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 17441/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE A SEGURO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O AUTOR ALEGOU NÃO TER CONTRATADO O SEGURO, EMBORA TENHA SOFRIDO DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SE O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRINCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.COMPETE À RÉ COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO OU PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR.É LEGÍTIMA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO CARACTERIZADA COBRANÇA INDEVIDA NÃO JUSTIFICADA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR MAIORIA, OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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