Processo 0003015-87.2025.8.12.0002
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Fica a defesa intimada do inteiro teor da sentença de fls. 2469-2470, proferida nos autos, cujo Dispositivo tem o seguinte texto: "Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Antônio Carlos Artuzi, qualificação nos autos, nos termos do art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal. Ficam revogadas
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