Processo 0003016-70.2026.8.04.7500

DECISÃO Defiro a concessão de gratuidade de justiça. A documentação apresentada, especialmente a carteira de trabalho demonstra desemprego recente e as certidões negativas de bens, comprovam a impossibilidade do autor de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a medida será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano

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