Processo 0003017-51.2022.8.16.0196

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003017-51.2022.8.16.0196 Processo:   0003017-51.2022.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Corrupção ativa Data da Infração:   18/08/2022 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   LUCAS DA SILVA PERPETUO   Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, em que é Autor o Ministério Público e réu Lucas da Silva Perpetuo.   I  -  RELATÓRIO   O réu Lucas da Silva Perpetuo, já qualificado nos autos, foi denunciado como incursos nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 333, caput, do Código Penal pela prática dos seguintes fatos:   “FATO 01 No dia 18 de agosto de 2022, por volta das 19h10min, em via pública, mais especificamente na Rua Engenheiro Eduardo Afonso Nadolny, próximo ao numeral 980, bairro Cidade Industrial, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado LUCAS DA SILVA PERPETUO, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para posterior entrega a consumo de terceiros, 03 (três) invólucros plásticos contendo 0,001 g (um grama) da substância popularmente conhecida como ‘cocaína’, de coloração branca e cristalina, com padrão do alcaloide extraído da planta ‘Eritroxylum coca’, em cuja composição encontra-se a substância ‘benzoilmetilecgonina’, que determina dependência física e psíquica em seus usuários, sendo proscrita no território nacional, conforme Portaria SVS/MS n.º 344/98. Consta dos autos que, durante patrulhamento no bairro CIC, Vila Vitória Régia, a equipe policial avistou um indivíduo, posteriormente identificado como LUCAS DA SILVA PERPETUO, que, ao notar a aproximação da viatura, tentou ingressar em um estabelecimento comercial, aparentemente com o intuito de evitar a abordagem policial. Procedida a abordagem, foram localizadas, nas vestes íntimas do denunciado (cueca), três porções de substância análoga à cocaína, pesando aproximadamente 1g (um grama), além da quantia de R$ 20,00 (vinte reais). Em seu bolso, foram localizados outros R$ 40,00 (quarenta reais). Também foi apreendido um aparelho celular da marca Motorola, com a tela danificada. (Cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito – mov. 1.2; Boletim de Ocorrência nº 2022/854483 – mov. 1.3; termos de depoimentos – movs. 1.4-1.5 e 1.6-1.7; termo de interrogatório – movs. 1.8-1.9; auto de exibição e apreensão – mov. 1.11; auto de constatação provisória de droga – mov. 1.13; vídeo – mov. 1.14; e Relatório da Autoridade Policial – mov. 9.1).   FATO 02 Ato contínuo, nas mesmas condições de tempo e de espaço acima narradas, o denunciado LUCAS DA SILVA PERPETUO, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardava, sob uma pedra, para posterior entrega a consumo de terceiros, 27 (vinte e sete) invólucros plásticos contendo 0,010 g (dez gramas) da substância popularmente conhecida como ‘cocaína’, de coloração branca e cristalina, com padrão do alcaloide…

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