Processo 0003018-45.2025.8.12.0001

INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DO DESPACHO DE F. 413: "Assim, inexistindo fato novo que justifique a reanálise da matéria, bem como considerando o avançado estágio processual, com a instrução já encerrada e os autos conclusos para sentença, verifica-se a ocorrência de preclusão quanto ao tema. Diante di

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