Processo 0003019-92.2026.8.04.4600

Vistos e etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Noemia Monteiro de Lima em face de Banco Bradesco S/A. Quanto à Gratuidade da Justiça No âmbito do Juizado Especial Cível, o acesso à Justiça é assegurado independentemente do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Assim, não há necessidade de concessão formal d

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