Processo 0003021-06.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21399/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600806459 NÚMERO ÚNICO: 0003021-06.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510201467 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - ADEILDO LAURENTINO DA SILVA ADVOGADO - ADÃO DE SOUZA ALENCAR NETO - OAB: 6183/SE AGRAVADO - BV - BANCO VOTORANTIM S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO, ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O AGRAVANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A ILEGALIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS (SEGURO PRESTAMISTA, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM), PLEITEANDO A AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA  PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO  PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, MANUTENÇÃO DE POSSE E DEPÓSITO PARCIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS, ANTES DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DAS ALEGADAS ABUSIVIDADES. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EXIGE PROVA CONSISTENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUANDO A TESE DE ABUSIVIDADE DEPENDE DE ANÁLISE TÉCNICA E FÁTICA APROFUNDADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 380 DO STJ, A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO RESP 1061530/RS (RECURSO REPETITIVO) ESTABELECE QUE A REVISÃO DE JUROS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. A MANUTENÇÃO NA POSSE E A EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS PRESSUPÕEM O DEPÓSITO INTEGRAL OU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA, NÃO BASTANDO O DEPÓSITO UNILATERAL DE VALOR INCONTROVERSO SEM VEROSSIMILHANÇA IMEDIATA DAS ALEGAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA. TESE DE JULGAMENTO: O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, SENDO INSUFICIENTE A MERA PROPOSITURA DA DEMANDA OU O DEPÓSITO DE VALORES APURADOS UNILATERALMENTE PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA E GARANTIR A POSSE DO BEM OU A EXCLUSÃO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O…

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