Processo 0003021-12.2025.8.25.0074

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20387/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117641 NÚMERO ÚNICO: 0003021-12.2025.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202584001588 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - FERNANDO ALVES NEVES ADVOGADO - JOSE RENATO CARDOSO JUNIOR - OAB: 8996/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ARTIGO 37, §6º DA CF/88). INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE IPVA REFERENTE A VEÍCULO ALIENADO E COM COMUNICAÇÃO DE VENDA REGISTRADA EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA.QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. RECURSO AUTORAL CONHECIDO, POIS ADEQUADO E TEMPESTIVO. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO VEJO, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFIRO A GRATUIDADE EM SEU FAVOR.2. A PARTE DEMANDANTE INTERPÔS RECURSO INOMINADO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 137,46 (CENTO E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), ORIUNDO DO TÍTULO 0000002022133553; E CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).3. PUGNA O RECORRENTE PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEJA ELEVADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ADUZINDO INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, PLEITEOU A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE, A FIM DE QUE FLUAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, COM FULCRO NA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM APRECIAR A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PARA FINS DE EVENTUAL MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. DESTAQUE-SE QUE RECAEM SOB O MANTO DA COISA JULGADA OS DEMAIS TERMOS DA LIDE.5. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA NARRA QUE FOI SURPREENDIDA COM A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA), EM RAZÃO DE UM PRETENSO DÉBITO TRIBUTÁRIO DE IPVA (TÍTULO Nº 0000002022133553), NO VALOR DE R$ 131,46 (CENTO E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), COM DATA DE INCLUSÃO EM 17/05/2022 (P. 29).6. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, POR SE TRATAR, NO CASO CONCRETO, DE ATO…

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