Processo 0003021-48.2022.8.19.0053
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I - RELATÓRIO 1. O autor ALAN DA SILVA ajuizou ação declaratória c/c cobrança em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA e requereu a declaração de ilegalidade do Decreto Municipal nº 18/2016, a condenação do réu ao pagamento de R$ 4.200,00 referentes ao período de junho de 2016 a julho de 2017, com acréscimos correcionais, e a concessão da gratuidade de justiça. 2. Deferida a gratuidade de justiça, a parte ré foi citada. 3. Na contestação, o Município impugnou a gratuidade de justiça deferi
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