Processo 0003022-09.2024.8.16.0130

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos nº 0003022-09.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ AUTOS Nº 0003022-09.2024.8.16.0130 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: VALMIR BENEDITO JOSÉ 1 – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de VALMIR BENEDITO JOSÉ, qualificado, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas no art. 180, caput do Código Penal (1º Fato), art. 311, §2º, III, do Código Penal (2º Fato), art. 330, do Código Penal (3º Fato) e art. 311 c/c art. 298, I e II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (4º Fato). A denúncia descreveu o fato em tese delituoso da seguinte forma (mov. 41): “ FATO 1 - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) Em data, horário e local não precisados, mas certo que até o dia 23 e março de 2024, no Município de Amaporã, nesta Comarca de Paranavaí, o denunciado VALMIR BENEDITO JOSÉ, de maneira livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu e recebeu e, ainda, conduzia e utilizava, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente na motocicleta marca/modelo HONDA/CG 150 FAN ESI, cor cinza, ano 2012, chassi n.º 9C2KC1670CR502655, placa AVC-0718/PR (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.14), ainda não avaliada, pertencente à vítima Luciano Cândido Ribeiro (cf. termo de depósito de mov. 40.1), de quem havia sido furtada no ano de 2021 (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.5). No dia 23 de março de 2024, por volta das 09h00, na Avenida Norte, Centro, no Município de Amaporã, o denunciado foi flagrado pela Polícia Militar na posse da motocicleta proveniente de furto. Além de proveniente de furto, o veículo automotor continha sinais identificadores adulterados (fato 2).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 SENTENÇA Autos nº 0003022-09.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ FATO 2 - RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL) Em data, horário e local não precisados, mas certo que até o dia 23 de março de 2024, no Município de Amaporã, nesta Comarca de Paranavaí, o denunciado VALMIR BENEDITO JOSÉ, de maneira livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu e recebeu e, ainda, conduzia e utilizava, em proveito próprio, a motocicleta marca/modelo HONDA/CG 150 FAN ESI, cor cinza, ano 2012, chassi n.º 9C2KC1670CR502655, placa AVC-0718/PR (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.14), sabendo que o veículo estava com a numeração da placa suprimida e a do chassi adulterada (cf. laudo pericial de mov. 40.1). No dia 23 de março de 2024, por volta das 09h00, na Avenida Norte, Centro, no Município de Amaporã, o denunciado foi flagrado pela Polícia Militar na posse de motocicleta sem a placa de identificação e com a numeração do chassi ilegível, por “tentativa de supressão da gravação através de desbaste” (cf. laudo pericial de mov. 40.1). FATO 3 - DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) No dia 23 de março de 2024, em via pública, na Avenida Norte, Centro, no Município de Amaporã, nesta Comarca de Paranavaí, o denunciado VALMIR BENEDITO JOSÉ, de maneira livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, na condução da motocicleta marca/modelo HONDA/CG 150 FAN ESI, cor cinza, ano 2012, chassi n.º 9C2KC1670CR502655, placa AVC-0718/PR (cf. auto de exibição e apreensão de mov.…

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