Processo 0003023-68.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652000584 NÚMERO ÚNICO: 0003023-68.2026.8.25.0034 REQUERENTE : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO, CIENTÍFICO, AMBIENTAL E ADV. : ANTONIO JOSE NOVAIS GOMES FILHO - OAB: 8569-SE REQUERIDO : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVENDO O MÉRITO DO LITÍGIO NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A) REJEITO A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO SUSCITADA PELA REQUERIDA; B) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL, PARA: TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA ÀS FLS. 24/27, CONFIRMANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À REQUERIDA NO SENTIDO DE MANTER ATIVADA E EM PLENO FUNCIONAMENTO A CONTA @PARQUEDOSFALCOES NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, ABSTENDO-SE DE NOVOS BLOQUEIOS CALCADOS NOS MESMOS SUPOSTOS FATOS ORIGINÁRIOS NARRADOS NESTE FEITO; CONDENAR A REQUERIDA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ESTE VALOR DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CC, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DA SUSPENSÃO), COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 85, CAPUT, DO CPC), CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, SOPESANDO O ZELO PROFISSIONAL, O TEMPO DE TRAMITAÇÃO E O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME DIRETRIZES DO § 2º DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS (DJE). NO CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, CERTIFIQUE-SE SUA TEMPESTIVIDADE, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM 15 (QUINZE) DIAS E, NA SEQUÊNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM NOSSAS HOMENAGENS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO (ART. 1.010, §3º, DO CPC). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, SEM REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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