Processo 0003023-98.2016.8.14.0107
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0003023-98.2016.8.14.0107 APELANTE: CEMIL TUBOS E CONEXOES APELADO: GUAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA APÓS QUITAÇÃO. CARTA DE ANUÊNCIA FORMALMENTE IRREGULAR. DEVER DO CREDOR DE PROVIDENCIAR O CANCELAMENT
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