Processo 0003024-54.2007.4.05.8200
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003024-54.2007.4.05.8200 APELANTE: PAULO ROBERTO JACQUES COUTINHO FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO NÓBREGA FARIAS - PB10220 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMÓVEL RURAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. MOMENTO DA AVALIAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL
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