Processo 0003024-64.2025.8.25.0074

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584101474 NÚMERO ÚNICO: 0003024-64.2025.8.25.0074 REQUERENTE : MARIA ELINEIDE DANTAS DE JESUS ADV. : ANDRE LUIZ SANTOS MENDES - OAB: 5545-SE REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE REQUERIDO : IGUA SANEAMENTO S.A ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE DECISÃO....: DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO CONSIDERANDO O ESTADO DO PROCESSO E O DISPOSTO NO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSO A SANEAR E ORGANIZAR O FEITO PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO. I - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO DO CONFRONTO DAS TESES DEDUZIDAS PELAS PARTES, OBSERVA-SE QUE O ÚNICO PONTO FÁTICO CONTROVERTIDO É A REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS À TÍTULO DE REFATURAMENTO DOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2025. ASSIM, SOBRE TAL QUESTÃO É QUE DEVERÁ RECAIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA. II - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O REQUERIDO DEFENDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTIU PRETENSÃO RESISTIDA. ENTRETANTO, NÃO MERECE PROSPERAR, POIS O INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE SE DEMONSTRA PELA NECESSIDADE DE SE OBTER UM PROVIMENTO JURISDICIONAL APTO A PROTEGER SEUS DIREITOS, UTILIZANDO-SE DO MEIO JURÍDICO ADEQUADO, OU SEJA, A PRESENTE AÇÃO, PERMITINDO A ANÁLISE DO MÉRITO, VISANDO A UM RESULTADO ÚLTIMO, SEJA A PROCEDÊNCIA OU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO, NAS PALAVRAS DE GIUSEPPE CHIOVENDA, PODERIA ENSEJAR DANO À PARTE DEMANDANTE, SE DETENTORA DO DIREITO PUGNADO. SALIENTE-SE QUE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SER CONDICIONADO À PRÉVIA SOLICITAÇÃO OU OPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR ISSO, NÃO HÁ NECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SOBRETUDO, PORQUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E, MAIS ESPECIFICAMENTE, O INTERESSE PROCESSUAL. REJEITO, POIS, A PRELIMINAR. III - ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CPC, ATRIBUO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DOS DANOS OCORRIDOS, BEM COMO À PARTE RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE E REGULARIDADE DO REFATURAMENTO REALIZADO NA MATRÍCULA DA AUTORA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, CABENDO AOS REQUERIDOS APRESENTAR O CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. IV - QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES NOVAMENTE À LUZ DO CONTRASTE DAS TESES MANEJADAS PELAS PARTES, EMERGEM AS SEGUINTES QUESTÕES DE DIREITO CONTROVERTIDAS E RELEVANTES PARA O DESATE DO FEITO: (A) A LEGALIDADE DOS DESCONTOS/COBRANÇA REALIZADOS À TÍTULO DE REFATURAMENTO; (B) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO; (C) A EXISTÊNCIA DE FATO SUFICIENTE A ROMPER O NEXO CAUSAL; E (D) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E O VALOR CORRESPONDENTE À REPARAÇÃO. V - OUTRAS DETERMINAÇÕES VERIFICO QUE TODAS AS FASES PROCESSUAIS FORAM REGULARMENTE CUMPRIDAS, NÃO HAVENDO DILIGÊNCIAS PENDENTES, TAMPOUCO OUTRAS FASES A SEREM OBSERVADAS. CONSTA NOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA CAUSA, ESTANDO O FEITO MADURO PARA DECISÃO. ASSIM, NA FORMA DO ART. 355, I, DO CPC, ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AGUARDE-SE EM SECRET

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