Processo 0003024-65.2025.8.25.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202561003044 NÚMERO ÚNICO: 0003024-65.2025.8.25.0009 AUTOR : JOSEFA DOS SANTOS RÉU : INSS SENTENÇA....: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO FORMAL, NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. CUIDA-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR JOSEFA DOS SANTOS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRETENDENDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM (APOSENTADORIA RURAL POR IDADE CUMULADA COM AUXÍLIO-DOENÇA). COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATA-SE ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PERANTE ESTE JUÍZO ESTADUAL. A AUTORA PLEITEIA A CONCESSÃO DE BENESSES PREVIDENCIÁRIAS DE NATUREZA EMINENTEMENTE COMUM, AMPARADA EM QUADRO CLÍNICO DE SAÚDE SEVERO (DIABETES MELLITUS, ANEURISMA DE AORTA, COLELITÍASE E ADENOMA DE ADRENAL). NÃO HÁ NA EXORDIAL OU NOS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS QUALQUER MENÇÃO DE QUE TAIS ENFERMIDADES POSSUAM NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRABALHO OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL. COMO SABIDO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL FIGURE COMO PARTE POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E RESTRITA, LIMITANDO-SE ÀS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IN VERBIS: COMPETE À JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL O PROCESSO E O JULGAMENTO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESSE MODO, FALHA A COMPETÊNCIA MATERIAL DESTE JUÍZO CÍVEL ESTADUAL PARA APRECIAR O PEDIDO DA EXORDIAL. ADEMAIS, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS VIGORA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE E REGRAS PROCEDIMENTAIS PRÓPRIAS INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 9.099/95, DE MODO QUE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL OU MATERIAL DO JUÍZO NÃO ENSEJA A REMESSA DOS AUTOS (MECANISMO PRÓPRIO DO CPC COMUM), MAS SIM A PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ADEMAIS, A INCOMPATIBILIDADE DE SUPORTE TECNOLÓGICO ENTRE OS SISTEMAS E-PTJ E PJE INVIABILIZAM A REMESSA, SENDO A EXTINÇÃO O CAMINHO ADEQUADO. É O COMANDO COGENTE E INEQUÍVOCO DO ART. 51, INCISO III E IV E DO ART. 8, DA REFERIDA LEI: ART. 51. EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÉM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI: (...) III - QUANDO FOR RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL; IV - QUANDO SOBREVIER QUALQUER DOS IMPEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 8º DESTA LEI; ART. 8º NÃO PODERÃO SER PARTES, NO PROCESSO INSTITUÍDO POR ESTA LEI, O INCAPAZ, O PRESO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, AS EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO, A MASSA FALIDA E O INSOLVENTE CIVIL. POR TAIS RAZÕES, CONFIGURADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO E EM RAZÃO DA PARTE, A EXTINÇÃO ANÔMALA DA RELAÇÃO PROCESSUAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E, POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, III, DA LEI Nº 9.099/95. FICA A PARTE AUTORA ORIENTADA E RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE INGRESSAR COM A AÇ

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