Processo 0003027-94.2026.8.04.5400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto: a) DEFIRO a gratuidade da justiça ao Requerente, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC c/c art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88; b) RECEBO a petição inicial, por preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC; c) DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação ou mediação, pe
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