Processo 0003029-34.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586003040 NÚMERO ÚNICO: 0003029-34.2025.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA DE LOUDES SILVA DOS SANTOS ADV. : EDUARDO NUNES CORDEIRO - OAB: 17263-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS EM FACE DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO À RUBRICA GASTO C CRÉDITO/RCC – RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A CESSAÇÃO DE QUAISQUER DESCONTOS FUTUROS A ESSE TÍTULO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; B) RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE A 18/09/2020, NO VALOR AGREGADO DE R$ 1.610,11 (MIL, SEISCENTOS E DEZ REAIS E ONZE CENTAVOS), EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, QUANTO A ESSE PONTO ESPECÍFICO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC; C) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR À AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 28/06/2021 ATÉ 28/07/2022, NO TOTAL DE R$ 3.854,70 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO STJ; SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CC) –, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E § 1º, C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; D) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO DESCONTO NÃO PRESCRITO (28/06/2021 – EVENTO DANOSO, SÚMULA 54 DO STJ), PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, 10% (DEZ POR CENTO) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DEMONSTRADO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.