Processo 0003030-60.2026.8.25.0034

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202652000587 NÚMERO ÚNICO: 0003030-60.2026.8.25.0034 REQUERENTE : . (.B.-.B.V.S.) ADV. : SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-SE REQUERIDO : . (E.S.D.S.) ADV. : RAIMUNDO FREITAS ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 20950-BA DECISÃO....: O BANCO VOTORANTIM S.A AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DE ELIANE SENHORA DOS SANTOS, AMBAS AS PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS, ALEGANDO QUE ELES FORMALIZARAM CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 12104000077729/200437782 NO VALOR DE R$ 117.552,00, SENDO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUANTO VEÍCULO VOLKSWAGEN/SAVEIRO CE CROSS G6 1.6 16V MS, COR BRANCA, ANO 2014/2015, PLACA QKP9G59, CHASSI 9BWLL45U8FP121811, RENAVAM 1029995076, QUE NÃO FOI ADIMPLIDO. PEDIU, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. JUNTOU DOCUMENTOS. ANTES MESMO DE SER CITADA, EM MANIFESTAÇÃO JUNTADA EM 12/05/2026, A PARTE REQUERIDA SUSCITOU A PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, DIANTE DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO Nº 8212179-51.2025.8.05.0001, DISTRIBUÍDO EM 05/11/2025, NO QUAL SE DISCUTE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES EM CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INTIMADA, A PARTE AUTORA, EM PETIÇÃO DE 25/05/2026, MANIFESTOU-SE PELA REJEIÇÃO DA DEFESA QUANTO À PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA. SÃO OS FATOS RELEVANTES DOS AUTOS. PASSO A DECIDIR. ACERCA DA CONEXÃO ENTRE PROCESSOS, AS REGRAS DO ARTIGO 286, INCISO I E III, C/C ART. 55, §3º, TODOS DO CPC, ASSIM DETERMINAM: “ART. 286. SERÃO DISTRIBUÍDAS POR DEPENDÊNCIA AS CAUSAS DE QUALQUER NATUREZA: I - QUANDO SE RELACIONAREM, POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, COM OUTRA JÁ AJUIZADA; III - QUANDO HOUVER AJUIZAMENTO DE AÇÕES NOS TERMOS DO ART. 55, § 3º, AO JUÍZO PREVENTO”. ART. 55. REPUTAM-SE CONEXAS 2 (DUAS) OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. § 3º SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES. AS REGRAS DO ART. 55 DO CPC ESTABELECEM CRITÉRIOS ORIENTADOS PELO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS QUE GEREM RISCO AOS INTERESSES DISCUTIDOS EM AUTOS DIVERSOS, ALÉM DO TEMOR DE EVENTUAL TUMULTO PROCESSUAL. NO CASO DOS AUTOS VEJO QUE ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DISTRIBUÍDA EM 25/03/2026, PREVIAMENTE, A REQUERIDA JÁ DISCUTIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FIRMADO COM O ORA REQUERENTE, NO BOJO DO PROCESSO Nº 8212179-51.2025.8.05.0001, DISTRIBUÍDO EM 05/11/2025 JUNTO À 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, MATÉRIA QUE INTERFERE NAS MEDIDAS JUDICIAIS INTENTADAS NESTE JUÍZO. E MAIS, ANTES MESMO DA DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO NA NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, 1ª VARA CÍVEL DE ITABAIANA/SE, VERIFICO, TAMBÉM, QUE A PARTE AUTORA DETINHA O CONHECIMENTO QUE A PARTE REQUERIDA NÃO MAIS RESIDIA NO MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE. AINDA QUE NÃO HAJA CONEXÃO ENTRE AS MENCIONADAS DEMANDAS (AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.744.777/GO, DJE DE 23/9/2021), MOSTRA-SE CONVENIENTE A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA FINS DE JULGAMENTO EM CONJUNTO, MESMO PORQUE NÃO HÁ PREJ

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