Processo 0003031-81.2026.8.16.0103

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - Celular: (41) 99701-1477 Autos nº. 0003031-81.2026.8.16.0103   Processo:   0003031-81.2026.8.16.0103 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração:     Flagranteado(s):   Fabiano Veronica Lima DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de FABIANO VERONICA LIMA, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, ocorrida em 22/05/2026. Consta do Boletim de Ocorrência nº 2026/687953 que: "FOI REPASSADA ÀS EQUIPES DA LAPA UMA SITUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA JUDICIAL, NA QUAL, SEGUNDO A SOLICITANTE, SEU EX-COMPANHEIRO TERIA COMPARECIDO AO SEU LOCAL DE TRABALHO, ONDE AGUARDAVA SUA SAÍDA. AO PERCEBER QUE A VÍTIMA DEIXAVA O ESTABELECIMENTO, O AUTOR DESLOCOU-SE ATÉ O ESTACIONAMENTO CENTRAL, ESTACIONANDO O VEÍCULO RENAULT DUSTER, PLACAS MMA2G48, AO LADO DO VEÍCULO DO ATUAL COMPANHEIRO DA VÍTIMA. A VÍTIMA, SRA. LARISSA DELPONTE SANTANA, INFORMOU POSSUIR MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DE SEU EX-COMPANHEIRO, FATO CONFIRMADO POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS, CONSTATANDO-SE QUE A MEDIDA Nº 1000000000205777909-21 ENCONTRA-SE VIGENTE E COM CIÊNCIA FORMAL DO AUTOR. O ATUAL COMPANHEIRO DA VÍTIMA, SR. RENATO LUIZ MOREIRA, RELATOU QUE AGUARDAVA LARISSA SAIR DO TRABALHO E QUE, AO PERCEBER QUE O INDIVÍDUO HAVIA PARADO AO SEU LADO, DECIDIU DEIXAR O LOCAL PARA EVITAR CONFLITO. CONTUDO, PASSOU A SER PERSEGUIDO PELO AUTOR E, EM DETERMINADO MOMENTO, AO REDUZIR A VELOCIDADE DO VEÍCULO, TEVE SEU AUTOMÓVEL COLIDIDO PELO SUSPEITO. DIANTE DOS FATOS, O SR. RENATO DESLOCOU-SE ATÉ O 28º BPM, ONDE SOLICITOU APOIO DAS EQUIPES POLICIAIS. RESSALTA-SE QUE A SITUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA FOI REGISTRADA POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, CONFORME VÍDEO ANEXADO AOS AUTOS. ENQUANTO ERA CONFECCIONADO O BOLETIM REFERENTE À SITUAÇÃO (BOU Nº 2026/687697), FOI REPASSADO ÀS EQUIPES DA LAPA QUE O AUTOR POSSIVELMENTE TERIA TROCADO DE VEÍCULO, PASSANDO A UTILIZAR UM FORD FUSION BRANCO, PLACAS AUE2A96. APÓS SEREM LIBERADAS, AS VÍTIMAS ENTRARAM NOVAMENTE EM CONTATO COM O BATALHÃO, INFORMANDO QUE O REFERIDO VEÍCULO ESTARIA PERSEGUINDO O CASAL MAIS UMA VEZ. IMEDIATAMENTE, AS EQUIPES INICIARAM BUSCAS, LOGRANDO ÊXITO EM LOCALIZAR O AUTOMÓVEL NA AVENIDA DOUTOR MANOEL PEDRO. DURANTE A ABORDAGEM, FOI IDENTIFICADO O SR. FABIANO VERONICA LIMA COMO AUTOR DOS FATOS NARRADOS. EM BUSCA PESSOAL, NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO. FOI OFERTADO TESTE DO ETILÔMETRO AO CONDUTOR, NÃO SENDO CONSTATADA INGESTÃO DE ÁLCOOL. QUESTIONADO SOBRE OS FATOS, FABIANO RELATOU ÀS EQUIPES QUE ESTARIA NA EMPRESA PARA ENCONTRAR OUTRA PESSOA E QUE, AO AVISTAR O ATUAL COMPANHEIRO DE SUA EX-COMPANHEIRA, ACABOU INICIANDO A PERSEGUIÇÃO SEM PENSAR NAS CONSEQUÊNCIAS. DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO AUTOR, O QUAL SE MOSTROU COLABORATIVO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS. APÓS A CONFECÇÃO DO PRESENTE BOLETIM, A EQUIPE DESLOCOU-SE COM O SR. FABIANO ATÉ A UPA E, POSTERIORMENTE, À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS." O Ministério Público manifestou-se no mov. 9.1, requerendo a homologação do flagrante e decretação da prisão preventiva. É o relatório. Fundamento e decido. DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 2. O flagrante está formalmente em ordem. Nota de…

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