Processo 0003032-35.2026.8.04.6300
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Do exposto, declino da competência para processar e julgar o pedido de Alvará Judicial, nos termos do 58, III, c, c/c art. 65, V, e art. 66, I, d, todos da Lei Complementar n. 261/2023. Redistribua-se à 2ª Vara da Comarca de Parintins. Expedientes necessários. Cumpra-se.
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