Processo 0003032-62.2024.8.04.4600

TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0003032-62.2024.8.04.4600

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

2ª Vara da Comarca de Iranduba - JE Fazenda Pública

Última publicação

28/04/2026

Polo Ativo

AGENOR GONCALVES ALVESAutor

Polo Passivo

MUNICIPIO DE IRANDUBA - PREFEITURA MUNICIPALRéu

Advogados

MARCO ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOSAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

Última movimentação

DECISÃO Vistos etc. Consta dos autos que o Município de Iranduba, devidamente citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal, configurando-se a revelia. Entretanto, cumpre ressaltar que, conquanto os efeitos processuais da revelia sejam aplicáveis aos entes públicos, os efeitos mat

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