Processo 0003034-30.2025.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003034-30.2025.4.05.0000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COBEC COMERCIAL BELARMINO COSTA LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Trata-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Goianinha (RN), que julgou e
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