Processo 0003035-40.2025.8.25.0027

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22091/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117034 NÚMERO ÚNICO: 0003035-40.2025.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202551501217 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JEANE DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO - ANDRÉ BARBOSA DE RESENDE - OAB: 7311/SE RECORRIDO - MAANAIM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO - CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DE ARAÚJO - OAB: 6021/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO VIA PIX DIRECIONADO À CONTA PESSOAL DE PREPOSTO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES QUE INVIABILIZOU A CONTINUIDADE DE OBRA RESIDENCIAL, FRUSTRANDO EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS DA CONSUMIDORA E ROMPENDO A CONFIANÇA INERENTE À RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.500,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À GRAVIDADE DA CONDUTA, AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA E AO PORTE ECONÔMICO REDUZIDO DA DEMANDADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.