Processo 0003039-34.2025.8.25.0009

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202561003059 NÚMERO ÚNICO: 0003039-34.2025.8.25.0009 EXEQUENTE : MAURINA DA SILVA ADV. : MARCIO ARAUJO DO CARMO - OAB: 5542-SE EXECUTADO : AGIBANK S.A. ADV. : RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004-RS DECISÃO....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: DEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO EM BENEFÍCIO DA EXEQUENTE MAURINA DA SILVA E DE SEUS PATRONOS HABILITADOS, REFERENTE À IMPORTÂNCIA DE R$ 15.809,81 (QUINZE MIL, OITOCENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), DEPOSITADA SOB O ID 2774585, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DA CONTA JUDICIAL. RECEBO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA UNICAMENTE NO EFEITO SUSPENSIVO E ESTRITAMENTE EM RELAÇÃO À PORÇÃO CONTROVERSA DO DÉBITO (R$ 8.097,72), PORQUANTO DEVIDAMENTE GARANTIDA PELA APÓLICE DE SEGURO APRESENTADA. ESTANDO PRESENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE, VÊ-SE A POSSIBILIDADE DE QUE SE APLIQUE O QUE DISPÕE O ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MOTIVO PELO QUAL INVERTO O ÔNUS DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL EM FAVOR DESTE. SENDO CERTO QUE JÁ HOUVE INVERSÃO DO ÔNUS DA PRODUÇÃO DA PROVA, CONSEQUENTE É A INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO, DEVENDO ESTA SER CUSTEADA PELA PARTE REQUERIDA. NESTE DIAPASÃO, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROMOVA A NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL, OBSERVANDO A ORDEM CRONOLÓGICA DA LISTA DE CREDENCIADOS DO TJ/SE, DEVENDO ESTE SER INTIMADO, ELETRONICAMENTE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIZER SE ACEITA O MÚNUS, OPORTUNIDADE NA QUAL DEVERÁ APRESENTAR SEU CURRÍCULO, CONTATOS PROFISSIONAIS, PROPOSTA DE HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 7º E 465, § 2º, AMBOS DO CPC, BEM COMO SE PRONUNCIAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, EM 15 (QUINZE) DIAS, INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAREM QUESITOS, COM A RESSALVA DE QUE PODERÃO APRESENTAR QUESITOS SUPLEMENTARES DURANTE A DILIGÊNCIA, E SENDO ELES JUNTADOS AO PROCESSO, DEVERÁ A SECRETARIA DAR CIÊNCIA À PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 469 DO CPC. SENDO NEGATIVA A MANIFESTAÇÃO DO PERITO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA A PARTIR DO CONTRATO DIGITALIZADO, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, DEPOSITAR, NA SECRETARIA DESTE JUÍZO, O INSTRUMENTO ORIGINAL, SOB PENA DE NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E CONSEQUENTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO QUE TAL MEIO DE PROVA DEMONSTRARIA, COM FULCRO NO ART. 400, INCISO I, DO CPC. DE TODA SORTE, COM A RESPOSTA DO PERITO SOBRE VALOR DOS HONORÁRIOS E CURRÍCULO, INTIMEM-SE AS PARTES POR SEUS PATRONOS, PARA, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 465. HAVENDO INSURGÊNCIA DE QUAISQUER DAS PARTES QUANTO AOS HONORÁRIOS PROPOSTOS PELO PERITO, FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO E ARBITRAMENTO DO MONTANTE. NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR PROPOSTO, FICA, DE LOGO, HOMOLOGADO O MONTANTE, NOS TERMOS DO ART. 465, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SER CUSTEADO PELA PARTE DEMANDADA, EM VIRTUDE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE SEU CUSTEIO. APÓS, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR SEU PATRONO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DOS HO

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