Processo 0003041-28.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540900256 NÚMERO ÚNICO: 0003041-28.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LUIZ ANTONIO BENEDETTI ADV. : THIAGO AZEVEDO WANDERLEY - OAB: 12688-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE A PENDÊNCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA OUTRORA DETERMINADA. A FIM DE CONFERIR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL E EVITAR A ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – A EXEMPLO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CONSELHOS DE CLASSE PARA APRESENTAÇÃO DE NOMES DE PROFISSIONAIS MÉDICOS –, DETERMINO QUE A SECRETARIA CERTIFIQUE, DE FORMA MINUCIOSA E EXPRESSA, A RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL ATÉ O PRESENTE MOMENTO. A REFERIDA CERTIDÃO DEVERÁ ATESTAR, DE MANEIRA ESPECÍFICA, SE JÁ FOI ESGOTADA A LISTA DE PERITOS MÉDICOS ESPECIALISTAS CADASTRADOS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (TJSE) PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. ATO CONTÍNUO, CASO A SECRETARIA CERTIFIQUE QUE HOUVE O ESGOTAMENTO DA LISTA E O DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE POR PARTE DOS ESPECIALISTAS CADASTRADOS, APLICO A ESTE FEITO O PROCEDIMENTO SUBSIDIÁRIO JÁ ADOTADO EM PROCESSOS ANÁLOGOS QUE TRAMITAM NESTE JUÍZO E NO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NESTAS DEMANDAS (A EXEMPLO DO CONSTATADO NOS AUTOS Nº 202241101261), DIANTE DA DIFICULDADE DE SE ENCONTRAR ESPECIALISTAS DISPOSTOS AO ENCARGO, O SETOR DE PERÍCIAS DO TJSE INFORMOU QUE A MÉDICA DRA. MÔNICA VIEIRA ARAGÃO, PERITA INTERNA, QUE ATUA COMO CLÍNICA GERAL E MÉDICA DO TRABALHO, ENCONTRA-SE APTA À REALIZAÇÃO DESSAS PERÍCIAS. NESSE CENÁRIO, RESTANDO CERTIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE ESPECIALISTA, DETERMINO, DESDE JÁ, QUE A SECRETARIA PROMOVA O AGENDAMENTO DA PERÍCIA COM A PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA ACIMA APONTADA, DEVIDAMENTE CADASTRADA PERANTE ESTE TRIBUNAL. A PERITA DEVERÁ SER INTIMADA COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE POSSUI ALGUM IMPEDIMENTO PARA O ENCARGO (ART. 157 DO CPC) OU, NÃO HAVENDO, INDICAR A DATA E O LOCAL DE REALIZAÇÃO DO ATO. COM A DESIGNAÇÃO, CABERÁ À SECRETARIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA E LOCAL AGENDADOS PARA COMPARECIMENTO. ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINIDOS PELO TJSE NO VALOR DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS). INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS E/OU FORMULAREM QUESITOS, CASO AINDA NÃO O TENHAM FEITO. O LAUDO PERICIAL DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA REALIZAÇÃO DO EXAME. COM A JUNTADA DO LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DECORRIDO O PRAZO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

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