Processo 0003042-63.2025.8.26.9061
STJ • Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
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Polo Passivo
Advogados
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<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>AgInt no PUIL 5191/SP (2025/0267728-0)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO SÉRGIO KUKINA</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td><t
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