Processo 0003043-06.2025.8.16.0047

I - Relatório. Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime sob nº 0003043-06.2025.8.16.0047, que o Ministério Público move contra Lucas Oliveira da Silva, qualificado nos autos, como incurso nas disposições do artigo 21, §2°, do Decreto Lei nº 3.688/41 (Fato 1), artigo 331, “caput”, do Código Penal (Fato 2), artigo 21, §2°, do Decreto Lei nº 3.688/41 (Fato 3), artigo 329, “caput”, do Código Penal (Fato 4) e artigo 147, §1°, do Código Penal (Fato 5), todos na forma do artigo 69 do mesmo cód

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