Processo 0003044-49.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26312/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600806505 NÚMERO ÚNICO: 0003044-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202583002509 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - FABRICIA ISABELA SANTOS DA SILVA ADVOGADO - EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - OAB: 12019/SE AGRAVADO - LEONARDO AUGUSTO NERY FREIRE ADVOGADO - JOSÉ JOALDO SALGADO RIBEIRO - OAB: 7152/SE AGRAVADO - CONDOMINIO MAIS VIVER INDICO ADVOGADO - ANDRÉA TEIXEIRA GONÇALVES - OAB: 670-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. POSSE E ACESSO A CONDOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. SEGURANÇA DOS REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM TUTELA ANTECIPADA, ASSEGUROU AO ARREMATANTE DE IMÓVEL O PLENO EXERCÍCIO DA POSSE E RESTRINGIU O ACESSO DA ANTIGA MUTUÁRIA ÀS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE E DO CONDOMÍNIO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CREDORA E SUBSEQUENTE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA AFASTAR A TUTELA DE URGÊNCIA QUE GARANTIU AO ARREMATANTE A POSSE DO IMÓVEL E RESTRINGIU O ACESSO DA ANTIGA OCUPANTE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEMANDAS JUDICIAIS PARALELAS QUE DISCUTEM A VALIDADE DO LEILÃO E A POSSE DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA FOI REGULARMENTE CONSOLIDADA EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO, E POSTERIORMENTE TRANSFERIDA AO ARREMATANTE MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA.A AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO OS EFEITOS DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL PRESERVA A EFICÁCIA DOS ATOS REGISTRAIS E AUTORIZA O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PELO ARREMATANTE.A MERA EXISTÊNCIA DE ANULATÓRIA SEM TUTELA SUSPENSIVA NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO NEM RESTRINGE OS PODERES DO NOVO PROPRIETÁRIO.A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA SUSPENDER O LEILÃO FOI INDEFERIDA, REFORÇANDO A HIGIDEZ DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.A REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA AGRAVANTE TEVE LIMINAR INDEFERIDA E FOI POSTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESISTÊNCIA.A RESTRIÇÃO DE ACESSO AO CONDOMÍNIO DECORRE DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À NOVA TITULARIDADE DO IMÓVEL, INEXISTINDO DIREITO DA ANTIGA OCUPANTE DE PERMANECER OU CIRCULAR COMO PROPRIETÁRIA.O ORDENAMENTO JURÍDICO PRESTIGIA A SEGURANÇA JURÍDICA DOS REGISTROS PÚBLICOS E O DIREITO DE PROPRIEDADE REGULARMENTE CONSTITUÍDO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL ESVAZIAR A EFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, REGULARMENTE FORMALIZADA E NÃO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL, ASSEGURA AO ADQUIRENTE O PLENO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE E DA POSSE. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS SEM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE A EFICÁCIA DOS ATOS REGISTRAIS NEM RESTRINGE OS DIREITOS DO ARREMATANTE. 3. A ANTIGA OCUPANTE PERDE O RESPALDO JURÍDICO PARA PERMANECER NO IMÓVEL OU ACESSAR ÁREAS CONDOMINIAIS APÓS A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. 4. A SEGURANÇA JURÍDICA DOS REGISTROS…

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