Processo 0003044-96.2026.8.04.4700
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO A parte autora requereu designação de audiência de instrução e julgamento. A PORTARIA CONJUNTA TJAM / PF-AM nº 13/2023 dispõe sobre a dispensa do depoimento pessoal da parte autora quando há auto declaração da sua condição de segurado especial. Ademais, nos termos do artigo 385, do Código
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