Processo 0003045-76.2026.8.25.0083

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202612700720 NÚMERO ÚNICO: 0003045-76.2026.8.25.0083 REQUERENTE : RUTE DOS SANTOS SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : BENEDITA DO CARMO DOS SANTOS CARNEIRO DECISÃO....: ... DESSE MODO, COM BASE NOS ARTS. 300 E 749, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, DEFIRO O PEDIDO. EM CONSEQUÊNCIA, CONCEDO PROVISORIAMENTE A CURATELA DE BENEDITA DO CARMO DOS SANTOS CARNEIRO À REQUERENTE RUTE DOS SANTOS SOUZA, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVOGAÇÃO, DEVENDO A MESMA SER INTIMADA PARA PRESTAR O COMPROMISSO, EM 05 (CINCO) DIAS. A CURADORA PROVISÓRIA EXERCERÁ TÃO SOMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NA FORMA DOS ARTS. 84 A 87 DA LEI 13.146/2015, ART. 4º, INCISO III, E ART. 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL PÁTRIO E AINDA DE ACORDO COM O ART. 1.775, §§ 1º A 3º, DO MESMO DIPLOMA. 2 - CITE-SE A INTERDITANDA PARA IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CONSTATANDO QUE A INTERDITANDA NÃO TEM DISCERNIMENTO PARA RECEBER A CITAÇÃO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR TAL IMPOSSIBILIDADE (ART. 245, § 1º, CPC). 3 - TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS ARTS. 752, §2º E 72, I, AMBOS DO CPC, NOMEIO UM DOS DEFENSORES PÚBLICOS LOTADOS NESTE JUÍZO PARA QUE EXERÇA O MÚNUS DA CURADORIA ESPECIAL, DEVENDO O MESMO SER INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 4 - DETERMINO DESDE JÁ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, JÁ QUE IMPRESCINDÍVEL A PROVA TÉCNICA, POIS TRATA-SE DE DEMANDA CAPAZ DE IMPOR LIMITAÇÃO À CAPACIDADE CIVIL DA INTERDITANDA. PROCEDA A SECRETARIA AO AGENDAMENTO DO EXAME PERICIAL, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, DESDE JÁ OFEREÇO OS SEGUINTES QUESITOS: 1- O INTERDITANDO PADECE DE ALGUM DISTÚRBIO DE ORDEM MENTAL? O PACIENTE APRESENTA ANOMALIA OU ANORMALIDADE PSÍQUICA? 2- QUAL O CID E SUA NATUREZA? 3- É TEMPORÁRIO OU PERMANENTE? 4- SENDO TEMPORÁRIO, QUAL O TEMPO PROVÁVEL DE SUA RECUPERAÇÃO? 5- EXISTE TRATAMENTO? 6- ESTÁ O INTERDITANDO EM VIRTUDE DA DOENÇA, INCAPAZ DE REGER A SUA VIDA E SEUS BENS? 7- NO CASO DE INCAPACIDADE PARCIAL, QUAIS OS ATOS QUE O INTERDITANDO PODE PRATICAR? 5 - INTIME-SE A REQUERENTE PARA, QUERENDO, OFERECER QUESITAÇÃO, EM 05 (CINCO) DIAS. EM IGUAL PRAZO, DEVE ACOSTAR AOS AUTOS A CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA DA REQUERIDA. 6 - ENCAMINHAR OS QUESITOS JÁ FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 7 - DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS. 8 - POR FIM, APRESENTADOS OS LAUDOS, DIGAM OS INTERESSADOS EM IGUAL PRAZO. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 9 - INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA PRESENTE DECISÃO. 10 - AUTORIZO O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO EM DIAS E HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS, COM FULCRO NO ART. 212, § 2º DO CPC.

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