Processo 0003046-18.2023.8.27.2700

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Precatório Nº 0003046-18.2023.8.27.2700/TO CREDOR : DELVALLE INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA ALMEIDA DO CARMO (OAB GO031267) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de  PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM  em favor de  DELVALLE INDUSTRIA METALURGICA LTDA , no qual figura como ente devedor o  MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU/TO,  decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 33.430,12 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta reais e doze centavos), atualizados em 25/09/2023 ( evento 91, PARECER/CALC1 ), com trânsito em julgado em 17/03/2020, conforme informado no Ofício Precatório 9658812 - Retificador ( evento 6, OFICI_REQUIS1 ), expedido pela Juíza de Direito, Dra. Keyla Suely Silva da Silva, nos autos da ação originária 0000401-15.2017.8.27.2705. Após despacho inicial do  evento 5, DECDESPA1 , foi expedido o oficio requisitório ( evento 19, OFIC2 ) para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do  regime especial , do  exercício orçamentário de 2025 , com a ressalva de que  "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento",  nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no  evento 20, PARECER/CALC1 , da qual foram intimadas as partes (eventos 21 e 22).  O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Araguaçu/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025 é de R$ 39.075,95 (trinta e nove mil setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), conforme  evento 28, CALC4 , existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório ( evento 28, EXTRATO_BANC2 ). É o sintético, porém suficiente, relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “ Art. 60. O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da…

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