Processo 0003046-33.2026.4.05.8205
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003046-33.2026.4.05.8205 AUTOR: RAYANNE DA NOBREGA DANTAS ADVOGADO do(a) AUTOR: HELIO SIMPLICIO DE SOUSA - PB21983 REU: ANVISA, CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação proposta por RAYANNE DA NÓBREGA DANTAS em face da UNIÃO, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA e da CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA., na qual postula, em sede de tutela provisória de urgência: (i) a i
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