Processo 0003046-92.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690201014 NÚMERO ÚNICO: 0003046-92.2026.8.25.0008 AUTOR : VALDIR DOS SANTOS ADV. : CARLOS HENRIQUE SOUZA SANTOS JUNIOR - OAB: 7760-SE RÉU : 180 SEGUROS S.A. DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO: A) DEFIRO A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (ARTS. 1.048, I, DO CPC, E 71 DA LEI Nº 10.741/03), DEVENDO A SECRETARIA IDENTIFICAR OS AUTOS; B) DEFIRO O PROCESSAMENTO SOB O JUÍZO 100% DIGITAL (RESOLUÇÃO CNJ Nº 345/2020), RESSALVADA A OPOSIÇÃO DA REQUERIDA; C) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; D) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA 180 SEGUROS S.A., NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SUSPENDA OS EFEITOS DA APÓLICE Nº XXX.XXX.XXX-XX E ABSTENHA-SE DE PROMOVER QUALQUER COBRANÇA OU DESCONTO A ELA RELATIVO, BEM COMO DE INSCREVER O NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DO REFERIDO VÍNCULO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DESCONTO, LIMITADA, POR ORA, AO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR MAJORAÇÃO. EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO Nº 09 DA TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DETERMINO QUE A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES SEJA REALIZADA DE FORMA PESSOAL. NO MAIS, ENCAMINHE ESTES AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO DO ART. 334 DO CPC, BEM COMO CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA NELA COMPARECER E INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA A MESMA FINALIDADE. CASO NÃO HAJA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, CONFORME ART. 334, § 5º DO CPC. RESSALTE-SE À PARTE AUTORA QUE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DARÁ ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 51, I DA LEI Nº 9.099/1995, E À PARTE RÉ QUE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA IMPLICARÁ EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PEÇA INICIAL, SALVO SE DO CONTRÁRIO RESULTAR A PROVA DOS AUTOS, CONFORME ART. 18, § 1º TAMBÉM DA LEI Nº 9.099/1995.

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