Processo 0003047-48.2024.8.25.0008

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202490201448 NÚMERO ÚNICO: 0003047-48.2024.8.25.0008 REQUERENTE : . (G.R.C.S.) ADV. : FLAVIA FERREIRA MENEZES LEITE - OAB: 13664-SE ADV. : ITAIANE DA SILVA NOGUEIRA - OAB: 11941-SE REQUERIDO : . (F.A.C.) ADV. : RÔMULO JOSÉ LINS DE FIGUEIREDO - OAB: 15420-SE ADV. : SOELY SEBASTIANA DA SILVA CARAM - OAB: 200599-RJ DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, O JUIZ PASSOU A DECIDIR: “TRATA-SE DE PETIÇÕES PROTOCOLADAS EM 25/05/2026, NA VÉSPERA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ESTA DATA, EM QUE (I) A PARTE REQUERIDA PUGNA PELA REDESIGNAÇÃO DO ATO, RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO SANEADOR, DEFERIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS, INCLUSÃO DE TESTEMUNHA E HOMOLOGAÇÃO DA DECLINAÇÃO DA PROVA PERICIAL; E (II) A PARTE AUTORA OPÕE-SE AO ADIAMENTO, REPUTANDO-O PROTELATÓRIO, E AINDA PLEITEIA A REMESSA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CORREGEDORIA DE POLÍCIA EM RAZÃO DO REQUERIMENTO DE OITIVA DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. A PARTE AUTORA TAMBÉM JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0015177-57.2025.8.25.0001, DA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO DE ARACAJU/SE. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. 1. INICIALMENTE, OBSERVO QUE A MAIOR PARTE DOS REQUERIMENTOS ORA REITERADOS PELA PARTE REQUERIDA JÁ HAVIA SIDO FORMULADA EM MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR DE 03/11/2025 (FLS. 847 E SEGUINTES), EM MOMENTO PROCESSUAL EM QUE AINDA HAVIA TEMPO HÁBIL PARA SUA APRECIAÇÃO SEM PREJUÍZO DA PAUTA. A REAPRESENTAÇÃO DOS MESMOS PONTOS NA VÉSPERA DO ATO INSTRUTÓRIO, DECORRIDOS CERCA DE SETE MESES DO DESPACHO SANEADOR, EVIDENCIA ATUAÇÃO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM O DEVER DE COOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DO CPC E COM O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88, E ART. 4º DO CPC), REVELANDO, AO MENOS NO ASPECTO TEMPORAL, O CARÁTER PROCRASTINATÓRIO INVOCADO PELA PARTE AUTORA. 2. QUANTO À PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO HORÁRIO DOS OFÍCIOS ENCAMINHADOS À SMTT DE ARACAJU, À SMTT DA BARRA DOS COQUEIROS E À SSP/SE (DE 18H–19H PARA 6H–7H), RECONHEÇO O EQUÍVOCO MATERIAL CONSTANTE DO DESPACHO SANEADOR, DADO QUE O SINISTRO OCORREU POR VOLTA DAS 6H30MIN DO DIA 23/01/2024. CONTUDO, A SMTT DE ARACAJU JÁ INFORMOU (FLS. 885 E 889) QUE O PRAZO DE ARMAZENAMENTO DAS GRAVAÇÕES É DE 60 (SESSENTA) DIAS, RESTANDO MATERIALMENTE INVIÁVEL O ATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA EM QUALQUER FAIXA DE HORÁRIO. O PEDIDO, PORTANTO, PERDEU OBJETO. 3. NO QUE TOCA AO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA CÂMERA OCR INSTALADA NA DESCIDA DA PONTE CONSTRUTOR JOÃO ALVES, PARA FORNECIMENTO DE REGISTROS DE PASSAGEM DAS MOTOCICLETAS DE PLACAS QKS-9H15 E RRC-3F42, E À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN/SE E AO DETRAN/AP PARA FORNECIMENTO DO PRONTUÁRIO DO AUTOR, REGISTRE-SE QUE PARTE CONSIDERÁVEL DESSAS INFORMAÇÕES JÁ CONSTA DOS AUTOS (NOTADAMENTE O HISTÓRICO DE INFRAÇÕES E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À CONTESTAÇÃO). PELAS MESMAS RAZÕES EXPOSTAS NO ITEM 2, É IMPROVÁVEL A OBTENÇÃO DOS REGISTROS ELETRÔNICOS PRETÉRITOS. CONSIDERANDO, CONTUDO, A RELEVÂNCIA DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS, COM A RESSALVA DE QUE A DILIGÊNCIA SE PROCESSARÁ EM PARALELO À INSTRUÇÃO ORAL, SEM SUSPENSÃO DO ATO DESIGNADO PARA ESTA DATA. 4. QUANTO À INCLUSÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, DR. HELDER CONSENTINO SANCHES, NO ROL DE TESTEMUNHAS, A FINALIDADE DECLARADA PARA A OITIVA — DEPOR SOBRE CONTRADIÇÕES ENTRE OS…

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