Processo 0003048-86.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20835/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600706511 NÚMERO ÚNICO: 0003048-86.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202410801734 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500700822 AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE AGRAVADO - AMANDA OTILIA FONSECA DE SANTANA ADVOGADO - PEDRO HENRIQUE LISBÔA PRADO - OAB: 9696/SE AGRAVADO - CARISSA MARIA SANTANA MENEZES ADVOGADO - PEDRO HENRIQUE LISBÔA PRADO - OAB: 9696/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL CONFIRMADO PELO TRIBUNAL. DESCUMPRIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES DESTINADO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM FAVOR DE MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA;-LEGÍTIMA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL, EIS QUE O BLOQUEIO DE VALORES SE APRESENTA COMO MEIO EXECUTIVO LEGÍTIMO E NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DA OPERADORA E DA URGÊNCIA DO QUADRO DE SAÚDE DA EXEQUENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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