Processo 0003049-09.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688000812 NÚMERO ÚNICO: 0003049-09.2026.8.25.0053 REQUERENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRA NOVA ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE DECISÃO....: ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DETERMINANDO O FORNECIMENTO/REGULARIZAÇÃO IMEDIATA DO SERVIÇO DE ÁGUA DE FORMA REGULAR, NO PRAZO DE 48 HORAS, VIA TUBULAÇÃO INSTALADA OU DE FORMA ALTERNATIVA VIA CAMINHÃO-PIPA ATÉ A RESOLUÇÃO DEFINITIVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACIMA, LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.. DEFIRO O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TRATADO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ANTE A PATENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA POSTULANTE EM RELAÇÃO À DEMANDADA. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E ART. 98 DO CPC. CONSIDERANDO O RELEVANTE INTERESSE SOCIAL ENVOLVIDO E A VERIFICAÇÃO POR ESTE JUÍZO DE UM VOLUME EXPRESSIVO DE DEMANDAS ANÁLOGAS ENVOLVENDO A MESMA REQUERIDA E A MESMA CAUSA DE PEDIR NESTA COMARCA — ESTIMANDO-SE UM MONTANTE DE APROXIMADAMENTE 100 (CEM) AÇÕES ENTRE A 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO DESDE OUTUBRO DE 2025 ATÉ O PRESENTE MOMENTO —, O QUE DENOTA POSSÍVEL FALHA SISTÊMICA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO: DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PARA CIÊNCIA DOS FATOS E MANIFESTAÇÃO NO QUE ENTENDER PERTINENTE, INCLUSIVE PARA FINS DE EVENTUAL FISCALIZAÇÃO COLETIVA. NOS TERMOS DO ART. 334, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO AO CEJUSC QUE DESIGNE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A QUAL DEVERÁ SER REALIZADA DE FORMA MISTA, OU SEJA, AS PARTES PODERÃO PARTICIPAR DA ASSENTADA DE FORMA VIRTUAL, ATRAVÉS DO LINK A SER DISPONIBILIZADO NESTES AUTOS PELA SECRETARIA, BEM COMO, EM NÃO SENDO POSSÍVEL PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL, FICA PERMITIDA A PRESENÇA DAS PARTES NA SALA DE CONCILIAÇÃO DESTE JUÍZO, NO FÓRUM LOCAL. INTIME-SE O AUTOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO (ART. 334, §3º, CPC). CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, SALIENTANDO DE QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART. 334, §5º, SEGUNDA PARTE, CPC). RESSALTE-SE AO AUTOR E AO RÉU QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). ADVIRTA-SE O RÉU QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335, CPC), SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, CPC. EM HAVENDO APENAS CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC), MANIFESTOU-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOC

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