Processo 0003049-16.2026.8.25.0083

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612600721 NÚMERO ÚNICO: 0003049-16.2026.8.25.0083 REQUERENTE : . (J.S.D.S.S.) ADV. : DIEGO ARAUJO OLIVEIRA SILVA - OAB: 7387-SE REQUERIDO : . (J.A.D.S.) SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO DE VONTADES CELEBRADO ENTRE JAQUELINE SANTOS DE SOUZA SANTOS E JOSÉ ALOISIO DOS SANTOS, A FIM DE QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. POR CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR CONSEGUINTE, FIXO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA PELO SR. JOSÉ ALOISIO DOS SANTOS À SRA. JAQUELINE SANTOS DE SOUZA SANTOS NO PATAMAR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (CONSIDERANDO O VALOR BRUTO DEDUZIDO EXCLUSIVAMENTE DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS LEGAIS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL). O REFERIDO PERCENTUAL DEVERÁ INCIDIR SOBRE TODOS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AUFERIDOS PELO ALIMENTANTE PERANTE O INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL E A PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL, ABARCANDO, AINDA, O 13º SALÁRIO. O PAGAMENTO CONTINUARÁ A SER EFETIVADO MEDIANTE DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO ÀS RESPECTIVAS FONTES PAGADORAS, COM DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA ALIMENTADA: BANCO PICPAY SERVIÇOS S.A., AGÊNCIA 001, CONTA Nº 58927805-3. EXPEÇAM-SE, DE IMEDIATO E COM URGÊNCIA, OS OFÍCIOS AO INSS (GERÊNCIA EXECUTIVA DE ARACAJU/SE) E À PETROS, INFORMANDO OS NOVOS PARÂMETROS PARA FINS DE READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVENDO OS OFÍCIOS SER INSTRUÍDOS COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. TENDO EM VISTA QUE AS PARTES TRANSIGIRAM NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, FICAM DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER, COM ESTEIO NO ART. 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME PACTUADO INTERNAMENTE ENTRE AS PARTES E SEUS PATRONOS CONSTITUÍDOS. CONSIDERANDO A PRECLUSÃO LÓGICA EVIDENCIADA PELA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE, EFETUADAS AS ANOTAÇÕES DEVIDAS E EXPEDIDOS OS OFÍCIOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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