Processo 0003051-04.2024.8.25.0035

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202470003045 NÚMERO ÚNICO: 0003051-04.2024.8.25.0035 REQUERENTE : MARIA DO CARMO PEREIRA DE JESUS ADV. : JÉSSICA VIEIRA SANTOS - OAB: 12702-SE REQUERIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV. : GLAUCO GOMES MADUREIRA - OAB: 188483-SP ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE ADV. : GIOVANA NISHINO - OAB: 513988-SP DECISÃO....: É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE AO ESCLARECIMENTO DE OBSCURIDADE, ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, SUPRIMENTO DE OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CONSTITUEM, PORTANTO, INSTRUMENTO PROCESSUAL VOCACIONADO À REABERTURA DA INSTRUÇÃO, À REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU À SUBSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO JURISDICIONAL POR OUTRA MAIS FAVORÁVEL À PARTE VENCIDA. NO CASO CONCRETO, APESAR DA TENTATIVA DE REVESTIR A INSURGÊNCIA SOB A FORMA DE OMISSÃO, O QUE SE VERIFICA É NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA. QUANTO À ALEGADA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS POR TED/DOC, OBSERVO QUE A MATÉRIA FOI APRECIADA A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO EFETIVAMENTE PRODUZIDO NOS AUTOS. NESSE CONDÃO, A EMBARGANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO, PORÉM O FEZ COM BASE EM REGISTRO SISTÊMICO UNILATERAL, PRODUZIDO NO ÂMBITO INTERNO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAL DOCUMENTO, ALÉM DE UNILATERAL, FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA EM RÉPLICA, NÃO TENDO A PARTE REQUERIDA, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, REQUERIDO QUALQUER DILIGÊNCIA CAPAZ DE CONFERIR SEGURANÇA PROBATÓRIA À ALEGADA OPERAÇÃO BANCÁRIA. MELHOR DIZENDO, NÃO HOUVE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA, À FONTE PAGADORA, AO BANCO SUPOSTAMENTE RECEBEDOR DO NUMERÁRIO OU QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DESTINADA À RASTREABILIDADE DA TRANSFERÊNCIA INVOCADA. ASSIM, DIANTE DA MATURIDADE DOS AUTOS E DA AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, A SENTENÇA CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, INCLUSIVE COM A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. O QUE SE PRETENDE, AGORA, É REABRIR A DISCUSSÃO PROBATÓRIA JÁ ENCERRADA, PARA QUE ESTE JUÍZO ATRIBUA AO REGISTRO SISTÊMICO UNILATERAL EFICÁCIA QUE NÃO LHE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA. ESSA PRETENSÃO NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM PARA CORRIGIR INCONFORMISMO. TAMBÉM NÃO SE PRESTAM A SUPRIR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA PARTE, ESPECIALMENTE QUANDO ESTA, PODENDO REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR NO CURSO DO PROCESSO, PERMANECEU INERTE E SOMENTE APÓS A SENTENÇA TENTA REINTRODUZIR A TESE SOB A ROUPAGEM DE OMISSÃO. PASSO AO SEGUNDO BLOCO DE IRRESIGNAÇÃO, RELATIVO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES. TAMBÉM AQUI NÃO HÁ OMISSÃO, MAS CONFUSÃO CONCEITUAL ENTRE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXPLICO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE EMBASARIA OS DESCONTOS QUESTIONADOS. ESSE PONTO É FUNDAMENTAL. NA CLÁSSICA TEORIA DOS PLANOS DO NEGÓCIO JURÍDICO, ASSOCIADA A PONTES DE MIRANDA, O NEGÓCIO JURÍDICO DEVE SER COMPREENDIDO A PARTIR DOS PLANOS DA EXISTÊNCIA, DA VALIDADE E DA EFICÁCIA. PRIMEIRO, VERIFICA-SE SE O NEGÓCIO EXISTE; DEPOIS, SE É VÁLIDO; POR FIM, SE PRODUZ EFEITOS. QUANDO A SENTENÇA RECONHECE A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO,

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