Processo 0003051-40.2025.8.26.0132
TJSP • Cumprimento de Sentença
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Processo 0003051-40.2025.8.26.0132 (processo principal 1002633-22.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tassiana Carvalho Morgilli de Oliveira - Leandro Domingos Cosseti - 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que, de acordo com a atual sistemática dos procedimentos executivos previstos pelo Código de Processo Civil, não há mais que se falar em garantia de juízo como requisito para o oferecimento de defesa sobre o "mérito" da dívida (impugnação ao cumprimento de
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