Processo 0003051-91.2025.8.25.0027

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202550100693 NÚMERO ÚNICO: 0003051-91.2025.8.25.0027 REQUERENTE : . (B.A.D.C.L.) ADV. : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB: 723-A-SE REQUERIDO : . (E.T.L.) ADV. : JOSE HENRIQUE DE SANTANA FILHO - OAB: 4132-SE SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EXCLUSIVE TRANSPORTADORA LTDA (FLS. 290/294) EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 282/285, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ALEGA, EM SÍNTESE, QUE ESTE JUÍZO INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM OBSERVAR O DEVER DE CONSULTA PRÉVIA ESTABELECIDO NO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CERCEANDO O SEU DIREITO DE PRODUZIR PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADUZ, AINDA, OMISSÃO QUANTO À TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO, REITERANDO QUE O MANDADO CUMPRIDO ÀS FLS. 183/184 REFERIA-SE A PROCESSO DISTINTO (Nº 202588002338). DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 1.023, § 2º, DO CPC, A PARTE EMBARGADA DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 299. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. OS EMBARGOS SÃO TEMPESTIVOS, UMA VEZ QUE A SENTENÇA FOI PUBLICADA EM 10/03/2026 (FLS. 286) E O RECURSO FOI INTERPOSTO EM 16/03/2026 (FLS. 289), DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. NO MÉRITO, ASSISTE PARCIAL RAZÃO À EMBARGANTE NO QUE TANGE AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA DE FLS. 282/285 INDEFERIU O BENEFÍCIO DE PLANO, FUNDAMENTANDO-SE NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E NA INSUFICIÊNCIA DOS EXTRATOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA) JUNTADOS. OCORRE QUE O ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE UMA CONDICIONANTE PROCEDIMENTAL OBRIGATÓRIA AO MAGISTRADO: ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE, DEVE O JUIZ DETERMINAR QUE A PARTE COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. TRATA-SE DE DEVER DE COLABORAÇÃO E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, VISANDO EVITAR DECISÕES SURPRESA E GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. NESSE CONTEXTO, A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA QUE A EMBARGANTE, PESSOA JURÍDICA, TROUXESSE AOS AUTOS DOCUMENTOS COMO BALANÇO PATRIMONIAL, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE), CONFIGURA VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE DEVE SER SANADO VIA ACLARATÓRIOS, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAR ESPECIFICAMENTE ESTE TÓPICO DA SENTENÇA. POR OUTRO LADO, QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. A SENTENÇA ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA EXAUSTIVA ÀS FLS. 284, ESCLARECENDO QUE A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA EM COMARCA DIVERSA (NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE) SEGUIU O RITO DO ART. 3º, § 12, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, E QUE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA GOZA DE FÉ PÚBLICA. O INCONFORMISMO DA PARTE, NESTE PONTO, REVELA NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EXCLUSIVE TRANSPORTADORA LTDA,

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