Processo 0003053-03.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564003063 NÚMERO ÚNICO: 0003053-03.2025.8.25.0014 REQUERENTE : JOSILENE BARROS DA SILVA ADV. : BÁRBARA CAMILA DE GÓES AZEVEDO COSTA - OAB: 15610-SE REQUERIDO : MARIA JOSE DA SILVA AZEVEDO DECISÃO....: O ART. 749, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ASSEGURA QUE JUSTIFICADA A URGÊNCIA NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, O JUIZ PODERÁ NOMEAR CURADOR PROVISÓRIO AO INTERDITANDO PARA A PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS. NO ENTANTO, DA ANÁLISE DOS AUTOS, VISUALIZO QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA QUE DEMONSTREM QUE A REQUERENTE REÚNE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO DE CURADORA PROVISÓRIA. IMPORTANTE FRISAR QUE TAL COMPROVAÇÃO REQUER UMA PRODUÇÃO MAIS APURADA DE PROVAS (ESTUDO SOCIAL, PSICOSSOCIAL, PERÍCIA, DENTRE OUTRAS) VISANDO, JUSTAMENTE, ALCANÇAR A FINALIDADE PRECÍPUA DA LEI. LOGO, POR CONSIDERAR QUE AS ATUAIS PROVAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O SURGIMENTO DO VEROSSÍMIL, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E INDEFIRO O PLEITO DE CONCESSÃO DE CURATELA PROVISÓRIA REQUERIDO PELA AUTORA. CITE-SE O INTERDITANDO, NA FORMA DO ART. 751 DO CPC E HAVENDO O DECURSO DO PRAZO SEM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO, VOLVAM CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NOS MOLDES DO ART. 752, §2° DO CPC. PROMOVA-SE ESTUDO PSICOSSOCIAL, PROCEDENDO-SE POR MEIO DO NÚCLEO PSICOSSOCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE/SE VINCULADO A ESTA COMARCA, A FIM DE AVERIGUAR SE A REQUERENTE APRESENTA CONDIÇÃO DE EXERCER O MÚNUS DE CURADORA, BEM COMO VERIFICAR SE OS CUIDADOS DE QUE O(A) INTERDITANDO(A) NECESSITA SÃO PRESTADOS, SATISFATORIAMENTE, PELA DEMANDANTE OU POR OUTROS PARENTES PRÓXIMOS; DEVENDO O RESPECTIVO LAUDO SER ENCAMINHADO A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PROCEDA A SECRETARIA COM O AGENDAMENTO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA EM FACE DO INTERDITANDO, BEM COMO OFICIE-SE O CREAS PARA QUE REALIZE O LAUDO SOCIAL DAS PARTES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. COM O ENCAMINHAMENTO DOS REFERIDOS ESTUDOS A ESTE JUÍZO, INTIMEM-SE AS PARTES E O MP, PARA QUE SE MANIFESTEM, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DO LAUDO.

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