Processo 0003053-50.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200632 NÚMERO ÚNICO: 0003053-50.2026.8.25.0084 AUTOR : . (C.M.R.D.A.) ADV. : DAVID OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 32387-BA RÉU : . (B.B.) ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE RÉU : . (C.I.D.P.L.) ADV. : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - OAB: 56723-GO SENTENÇA....: SENTENÇA VISTOS, EXAMINADOS E DETIDAMENTE SOPESADOS OS AUTOS EM EPÍGRAFE. I — RELATÓRIO CUIDA-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI Nº 9.099/95, DEDUZIDA POR CARLA MOEMA REGO DE ALBUQUERQUE, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NA EXORDIAL, EM DESFAVOR DE BANCO BRADESCO S.A. E CARTWAVE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., IGUALMENTE QUALIFICADOS, POR MEIO DA QUAL PERSEGUE A PARTE AUTORA A RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL E A REPARAÇÃO DE ALEGADO DANO EXTRAPATRIMONIAL, AMBOS DECORRENTES DE FRAUDE ELETRÔNICA DE QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA. NARRA A PETIÇÃO INICIAL, EM APERTADA SÍNTESE QUE ORA SE FAZ POR DEVER DE MÉTODO, MAS SEM PREJUÍZO DA INTEGRAL COMPREENSÃO DA CAUSA, QUE A DEMANDANTE, CORRENTISTA DA PRIMEIRA RÉ E USUÁRIA HABITUAL DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS POR ESTA DISPONIBILIZADOS, RECEBEU, NO DIA 6 DE FEVEREIRO DE 2026, POR VOLTA DAS 13H35MIN, MENSAGEM ELETRÔNICA QUE APARENTAVA PROMANAR DO PRÓPRIO BANCO BRADESCO, NA QUAL ERA COMUNICADA A SUPOSTA PRÉ-SELEÇÃO DA AUTORA PARA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DENOMINADO PRINCIPAL. ADUZ QUE A REFERIDA CORRESPONDÊNCIA REPRODUZIA, COM APARENTE FIDELIDADE, A IDENTIDADE VISUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE TERIA CONFERIDO VERNIZ DE LEGITIMIDADE E INDUZIDO A DEMANDANTE A CLICAR NO HIPERLINK ALI INSERIDO. PROSSEGUE A INAUGURAL RELATANDO QUE, AO ACESSAR O ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO, FOI A AUTORA REDIRECIONADA A PÁGINA QUE SIMULAVA O AMBIENTE DO INTERNET BANKING DA INSTITUIÇÃO, NA QUAL LHE FORAM SOLICITADOS — E POR ELA VOLUNTARIAMENTE INSERIDOS — OS DADOS DE AGÊNCIA, CONTA E SENHA PESSOAL, BEM ASSIM OS CÓDIGOS DE VALIDAÇÃO QUE, NA SEQUÊNCIA, FORAM REMETIDOS AO SEU APARELHO CELULAR POR INTERMÉDIO DO APLICATIVO BANCÁRIO. SUSTENTA QUE, INSTANTES APÓS O PREENCHIMENTO DE TAIS INFORMAÇÕES, MAIS PRECISAMENTE ÀS 13H39MIN DO MESMO DIA, FOI SURPREENDIDA COM A NOTIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, NA MODALIDADE PIX, NO IMPORTE DE R$ 3.980,00 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS), OPERAÇÃO QUE AFIRMA JAMAIS TER REALIZADO OU AUTORIZADO, EFETIVADA POR MEIO DE QR CODE DINÂMICO E TENDO POR BENEFICIÁRIA A PESSOA JURÍDICA PIXEL VENTO JOGOS LTDA., TITULAR DE CONTA MANTIDA JUNTO À SEGUNDA RÉ, CARTWAVE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. ASSEVERA A AUTORA QUE, PERCEBIDA A FRAUDE, ADOTOU DE IMEDIATO AS PROVIDÊNCIAS AO SEU ALCANCE, CONTESTANDO A TRANSAÇÃO NO MESMO DIA, PERANTE O APLICATIVO OFICIAL DO BANCO, ENCERRANDO O ACESSO AO SÍTIO FRAUDULENTO E LAVRANDO, AINDA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, NO QUAL FORMALIZOU A NOTÍCIA DO CRIME DE ESTELIONATO. ACRESCENTA QUE A INSTITUIÇÃO RECEBEDORA REJEITOU O PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES, AO ARGUMENTO DE QUE A OPERAÇÃO SE ENCONTRAVA EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL, FRUSTRANDO A RECUPERAÇÃO DO NUMERÁRIO PELA VIA ADMINISTRATIVA. NO PLANO JURÍDICO, ALICERÇA A DEMANDANTE SUA PRETENSÃO NA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, NA QUALIFIC

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