Processo 0003054-19.2025.8.04.7500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA [...] Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.
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